Lei nº 11.788 de 25/09/2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes…..

Lei nº 10.973 de 02/12/2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Lei nº 10.520 de 17/07/2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei nº 9.790 de 23/03/1999 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Lei Nº 8.958 de 20/12/1994 – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Lei nº 8.666 de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 8.010 de 29/03/1990 – Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

LEI Nº 12.349, de 15/12/2010 – Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Decreto nº 6.170 de 25/07/2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Decreto nº 5.798 de 07/06/2006 – Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Decreto nº 5.563 de 11/10/2005 – Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Decreto nº 5.504 de 05/08/2005 – Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

DECRETO Nº 7.423, de 31/12/2010 – Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.

Decreto nº 3.100 de 30/06/1999 – Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Instrução Normativa STN Nº 1, de 15/01/1997 – Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MCT nº 3.185 de 07/10/2004 – Dispõe sobre o registro de credenciamento das Fundações de Apoio a que se refere o inciso III, do art. 2º, da Lei nº 8.958/94

Portaria Interministerial MEC/MCT nº 475 de 14/04/2008 – Altera a Portaria Interministerial MEC/MCT nº 3.185, de 07.10.2004, que dispõe sobre o registro de credenciamento das Fundações de Apoio a que se refere o inciso III, do art. 2º, da Lei nº 8.958/94.

Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127 de 29/05/2008 – Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25.07.2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.